A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde realizou, nesta segunda-feira, sua 29ª Sessão Ordinária, com a apreciação de cinco projetos de lei e o encaminhamento de seis indicações ao Poder Executivo. As matérias aprovadas incluem a cessão de uso de espaço público para uma associação de mulheres, a regularização fundiária de imóveis para famílias em situação de vulnerabilidade, a criação de uma coordenadoria municipal para políticas públicas voltadas às mulheres e o reconhecimento de utilidade pública de duas entidades locais.
Dentre os aprovados, todos em primeira e única votação, destaca-se o Projeto de Lei nº 70/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão de uso gratuito de uma área de 80 metros quadrados localizada no Centro de Referência e Atendimento à Mulher (CRAM), à Associação de Mulheres em Busca da Cidadania. A finalidade é viabilizar o desenvolvimento de atividades institucionais e sociais em defesa dos direitos das mulheres, com vigência de dez anos, prorrogável por igual período.
Outra matéria de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 74/2025, foi aprovado e autoriza a alienação de lotes no Bairro Jardim Primaveras, beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade social que já residem há vários anos nos imóveis construídos por meio de convênio com o Estado de Mato Grosso. A medida busca regularizar a situação fundiária das famílias, transferindo a propriedade dos lotes.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 85/2025, que cria a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, vinculada à Secretaria de Assistência Social e Habitação. A nova coordenadoria terá a finalidade de fortalecer e integrar ações voltadas à equidade de gênero, ao enfrentamento da violência contra a mulher e à inclusão social e econômica das mulheres no município.
