Empresas e responsáveis por loteamentos irregulares em Lucas do Rio Verde, a 354 km de Cuiabá, poderão ser multados em até R$ 1.141.500,00, conforme novas regras urbanísticas aprovadas no município. O pacote de cinco leis complementares amplia os mecanismos de fiscalização sobre empreendimentos imobiliários, estabelece exigências para a comercialização de terrenos e modifica critérios para expansão urbana. As mudanças foram divulgadas no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
As alterações estão previstas nas Leis Complementares nº 299, 300, 301, 302 e 303, sancionadas em 9 de outubro pelo prefeito em exercício, Joci Piccini. As propostas são de autoria do prefeito Miguel Vaz Ribeiro e modificam dispositivos da legislação municipal que regulamenta o uso e a ocupação do solo.
A maior penalidade está prevista para casos de irregularidades persistentes. A legislação permite a aplicação de multas progressivas de até 50 mil Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde (UFL), equivalentes a R$ 1.141.500,00 em 2026, quando o responsável não corrigir a infração após decisão administrativa ou encerramento do prazo concedido para regularização.
