O prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal nº 3.766/2025, que estabelece procedimentos para a distribuição e uso de produtos à base de cannabis medicinal no Sistema Único de Saúde (SUS) do município. A ação, protocolada com pedido de liminar, busca suspender imediatamente a eficácia da lei até que haja uma decisão definitiva do Tribunal de Justiça.
A lei foi aprovada pela Câmara Municipal após a derrubada do veto do prefeito, que alegava que o projeto, originado pelo Legislativo, apresentava vícios formais e materiais que comprometiam sua validade jurídica. Entre os principais argumentos da ADI, Miguel Vaz sustenta que a lei fere o princípio da separação dos Poderes ao tratar de uma matéria que seria de competência exclusiva do Executivo. Além disso, aponta que a norma foi promulgada sem estudos de impacto financeiro, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.
Na petição inicial, o prefeito argumenta que a lei municipal possui vício de iniciativa, pois foi proposta pela Câmara, quando, segundo a Constituição e entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), somente o Executivo poderia legislar sobre a organização e o funcionamento do SUS. Assim, a promulgação da norma pelo Legislativo configuraria uma invasão de competência, tornando-a inconstitucional do ponto de vista formal.
